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Autos de conflito negativo de jurisdição entre o 1.º Juízo de Direito da Comarca do Funchal e o da Comarca da Ponta do Sol, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00183
Date range
1949-11-12 Date is uncertain to 1950-07-26 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Baltasar Pereira
Scope and content
Objeto da ação: Furto qualificado. Réus: João Marques Teixeira "O Chota" e Manuel Fernandes Camacho "O Pereira". O processo correu pela 5.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 861, Caixa 65
Original numbering
Proc. 3239 de 1949
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:08
Last modification
22/08/2024 14:37:00