Autos de conflito negativo de competência entre o Tribunal de Menores de Elvas e o Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, sendo requerente o Juiz de Direito da 3.ª Secção do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa

Description level

File

Reference code

PT/TT/TRL/005/00191

Date range

1951-10-03 Date is uncertain

to 1952-02-23 Date is uncertain

Dimension and support

Papel

Material author's name

Relator Virgílio de Sousa

Scope and content

Objeto da ação: Liberdade condicional de menor. Processo movido pelo pai Eduardo Augusto da Conceição contra João Rodrigues da Conceição por indisciplina. O processo correu pela 5.ª Secção

Physical location

Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 869, Caixa 66

Original numbering

Proc. 4104 de 1951

Language of the material

Português

Creation date

22/08/2024 14:35:09

Last modification

22/08/2024 14:37:00

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

Autos de conflito negativo de competência entre o Tribunal de Menores de Elvas e o Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, sendo requerente o Juiz de Direito da 3.ª Secção do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa