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Autos cíveis de conflito negativo de competência entre os Juízes do 3.º Juízo Cível e os da 1.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00196
Date range
1950-12-02 Date is uncertain to 1951-06-19 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Baltasar Pereira
Scope and content
Objeto da ação: Ação de processo especial para recurso de arbitragem, proposta pela Sociedade Comercial Abel Pereira da Fonseca, S.A.R.L., contra o Estado por não ter dado o direito de preferência à dita sociedade quando o Estado vendeu um prédio na Avenida da Índia onde tinha armazéns arrendados. O processo correu pela 5.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 874, Caixa 66
Original numbering
Proc. 3767 de 1950
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:09
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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