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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 4.º Juízo Correccional e do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00206
Date range
1951-03-31 Date is uncertain to 1951-12-10 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Silva Carneiro
Scope and content
Objeto da ação: Fraude no Ministério da Educação Nacional praticada por Artur Paulo Rodrigues, Maria do Resgate Lobato Correia e Júlio de Almeida e Sousa. O processo correu pela 5.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 884, Caixa 66
Original numbering
Proc. 3922 de 1951
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:10
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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