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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do das Comarcas do Funchal - 1.º Juízo, e de Santa Cruz (Madeira), sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00219
Date range
1951-12-10 Date is uncertain to 1952-03-01 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Sousa Carvalho
Scope and content
Objeto da ação: Furto de aves de Maria de Freitas a Januário de Freitas. O processo correu pela 5.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 897, Caixa 67
Original numbering
Proc. 4225 de 1951
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:11
Last modification
22/08/2024 14:37:00