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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Direito da Comarca de Vila Franca de Xira, o do 2.º Juízo Criminal de Lisboa e o do 3.º Juízo Correccional da mesma cidade

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00238
Date range
1953-03-18 Date is uncertain to 1953-06-27 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Virgílio de Sousa
Scope and content
Objeto da ação: Burla e especulação. Autor: Ministério Público. Arguidos: António Fausto Costa, Henrique Neves Careneiro e João Garrido Pereira. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 911, Caixa 69
Original numbering
Proc. 92 de 1953
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:12
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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