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Autos de conflito de jurisdição entre os Tribunais do 2.º Juízo (1.ª Secção) e da 3.ª Vara Cível (1.º Secção) da Comarca de Lisboa, sendo requerente António Maria de Almeida

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00252
Date range
1952-12-12 Date is uncertain to 1953-05-01 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Carlos de Miranda
Scope and content
Objeto da ação: Assistência Judiciária em processo contra Sebastião Garcia Ramires, nos termos do art.º 143.º do Código da Estrada. O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 925, Caixa 70
Original numbering
Proc. 10453 de 1954
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:13
Last modification
22/08/2024 14:37:00