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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Direito do 2.º Juízo Correccional e o do Tribunal de Polícia de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
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Reference code
PT/TT/TRL/005/00254
Date range
1954-06-03 Date is uncertain to 1954-11-15 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Eduardo Coimbra
Scope and content
Objeto da ação: Emigração Clandestina. Réu: Fernando dos Santos de Almeida. O processo correu pela 3.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 927, Caixa 70
Original numbering
Proc. 10552 de 1954
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:13
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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