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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Direito do 1.º e 2.º Juízos Correccionais da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00259
Date range
1953-11-06 Date is uncertain to 1954-02-15 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Eduardo Coimbra
Scope and content
Objeto da ação: atividades contra a segurança do Estado.por distribuição de propaganda subversiva. Réus:Marcos Manuel Rolo Antunes, Fernando Lopes Ferreira, Raul Vaz Macedo, Fernando Maia Lopes Correia, Orlando António da Costa, Ivo dos Santos Loio, António Bento Campino, Maria Helena dos Santos Costa, Maria da Luz Cabral Gomes da Costa, Antónia de Jesus Lapa Fernandes Manuel e Maria AdelaideDias Coelho. O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 932, Caixa 71
Original numbering
Proc. 5403 de 1953
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:14
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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