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Autos de conflito negativo de competência entre o Tribunal da Tutoria de Santarém e o Tribunal Central de Menore de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00278
Date range
1955-05-06 Date is uncertain to 1955-10-03 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Lopes Carmo
Scope and content
Objeto da ação: julgamento do menor António Manuel Rodrigues dos Santos. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 951, Caixa 72
Original numbering
Proc. 495 de 1955
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:15
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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