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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes da 4.ª Vara e do 9.º Juízo Cíveis da Comarca de Lisboa, sendo requerente Agostinho dos Anjos Lemos

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00305
Date range
1955-10-06 Date is uncertain to 1956-03-05 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Campos de Carvalho
Scope and content
Objeto da ação:Declaração de inexistência por falta de formalidade essencial (escritura pública), de uma sociedade irregular que tinha constituído o requerente com Domingos Espinheiro. O processo correu pela 3.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 978, Caixa 73
Original numbering
Proc.10789 de 1955
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:17
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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