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Autos de conflito negativo de jurisdição entre o Tribunal de Polícia e o 8.º Juízo Cível de Lisboa, sendo requerente Abel Martins

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00307
Date range
1955-11-23 Date is uncertain to 1956-02-10 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Amorim Girão
Scope and content
Objeto da ação: Falta de licença para ocupar terreno público com entulho. Autor: Câmara Municipal de Oeiras. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 980, Caixa 73
Original numbering
Proc.583 de 1955
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:17
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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