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Autos de conflito negativo de competência entre os Juiz do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa e o Juiz da Comarca de Almada, sendo requerente o Ministério Público

Description level
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Reference code
PT/TT/TRL/005/00317
Date range
1955-07-08 Date is uncertain to 1955-12-14 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Amaral Cabral
Scope and content
Objeto da ação: Mendicidade. Réu: Carlos Rosa das Neves. O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 990, Caixa 74
Original numbering
Proc. 5748 de 1955
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:18
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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