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Autos de conflito negativo de competência entre o Juiz do Tribunal de Menores da Comarca do Montijo e o Juiz do Tribunal Central de Menores da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00320
Date range
1955-07-22 Date is uncertain to 1955-12-12 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Simões Figueirinhas
Scope and content
Objeto da ação: Regularização do exercício do poder paternal da menor Bertina Maria da Palma Amaro. O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 993, Caixa 74
Original numbering
Proc. 5756 de 1955
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:18
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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