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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do Tribunal de Menores da Comarca de Vila Viçosa e os do 2.º Juízo do Tribunal de Menores de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00329
Date range
1956-01-25 Date is uncertain to 1956-05-03 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Carlos de Miranda
Scope and content
Objeto da ação: Agressão. Réu: Menor Rui Serafim Sardinha Canelhas. O processo correu pela 3.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1002, Caixa 74
Original numbering
Proc. 10859 de 1956
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:19
Last modification
22/08/2024 14:37:00