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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes da 2.ª Vara e do 4.º Juízo Cíveis de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
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Reference code
PT/TT/TRL/005/00342
Date range
1956-06-08 Date is uncertain to 1956-10-31 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Anselmo Taborda
Scope and content
Objeto da ação: Execução fiscal deduzida por Joaquim Esteves Jr. contra a Fazenda Nacional. O processo correu pela 3.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1015, Caixa 75
Original numbering
Proc. 10940 de 1956
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:20
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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