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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes da Comarca de Santa Cruz e o da Comarca do Funchal, sendo requerente o Procurador da República junto desta Relação

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00354
Date range
1956-10-03 Date is uncertain to 1957-02-22 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Simões Figueirinhas
Scope and content
Objeto da ação: Processo crime por furto instaurado contra Manuel de Freitas Spinola "O Bragado". O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1027, Caixa 75
Original numbering
Proc. 744 de 1956
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:21
Last modification
22/08/2024 14:37:00