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Autos de conflito negativo de competência entre o Tribunal de Polícia e o 11.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República junto da Relação

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00419
Date range
1959-07-19 Date is uncertain to 1960-03-03 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Tovar de Lemos
Scope and content
Objeto da ação: auto de transgressão por contravenção de natureza fiscal contra Jacinto dos Santos Silva Rodrigues, Renato Sales Longares, Humberto Sales Longares, Joaquim Ferreira e Ildefonso Garcia Jr., por falta de declaração de que se destinava a construção certo terreno adquirido. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1092, Caixa 79
Original numbering
Proc. 1351 de 1959
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:25
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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