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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 7.º e 10.º Juízos Correccionais e o 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República junto da Relação

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00423
Date range
1959-10-09 Date is uncertain to 1960-01-28 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Simões de Carvalho
Scope and content
Objeto da ação: Injúrias contra autoridades públicas, a saber, o Tribunal, pelos arguidos Carlos Campos Rodrigues da Costa, Orlando dos Santos Silva Henriques Vardal, Francisco Miguel Duarte, Humberto Dinis Lopes, António Vasco da Costa Rebelo Cabral, João Rodrigues Victoriano e Maria Augusta Vidal e Campos. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1096, Caixa 79
Original numbering
Proc. 1398 de 1959
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:26
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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