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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 1.º Juízo da Comarca de Almada e o 3.º Juízo Criminal de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República junto da Relação

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00426
Date range
1960-05-25 Date is uncertain to 1960-10-13 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator José Meneses
Scope and content
Objeto da ação: Processo de querela movido pelo Ministério Público contra Manuel Casas Fernandes, Idílio Guimarães de Carvalho, João Manuel Leal de Sousa Botinas, Alberto Simões Felgar e Manuel Alves de Carvalho por falsificação de passaportes. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1099, Caixa 79
Original numbering
Proc. 1564 de 1960
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:26
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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