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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do Tribunal de Polícia e o do 8.º Juízo Correccional de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República junto da Relação

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00427
Date range
1960-04-06 Date is uncertain to 1960-10-03 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator José Osório
Scope and content
Objeto da ação: Aplicação de produtos ou mercadorias diferente da imposta por lei. Réu: Dr. Luís de Sousa Costa e Oliveira. O processo correu pela 3.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1100, Caixa 79
Original numbering
Proc. 11805 de 1960
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:26
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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