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Autos de conflito negativo de competência entre o Tribunal de Recurso das Avaliações e a Comissão de Avaliação criada pelo Decreto N.º 37021, sendo requerente Manuel dos Reis Geraldes

Description level
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Reference code
PT/TT/TRL/005/00428
Date range
1960-05-04 Date is uncertain to 1960-07-20 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Amorim Girão
Scope and content
Objeto da ação: Diferendo com senhorio que demoliu prédio onde o requerente era arrendatário. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1101, Caixa 79
Original numbering
Proc. 1546 de 1960
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:26
Last modification
22/08/2024 14:37:00