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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes da 4.ª Vara e o 1.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00441
Date range
1960-04-01 Date is uncertain to 1960-06-24 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Cardoso de Figueiredo
Scope and content
Objeto da ação: Autos de Ação sumaríssima, sendo autores Augusto Marcelino Alves da Mira ou Augusto da Mira e outro, e réus José Rebelo Capela e mulher. O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1114, Caixa 80
Original numbering
Proc. 6755 de 1960
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:27
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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