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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes dos Tribunais de Comarca de Elvas e de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República junto da Relação

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00448
Date range
1961-02-01 Date is uncertain to 1961-05-22 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Tovar de Lemos
Scope and content
Objeto da ação: Processo-crime contra a menor Maria Eugénia do Carmo Gomes Gonçalves. O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1121, Caixa 80
Original numbering
Proc. 6938 de 1961
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:27
Last modification
22/08/2024 14:37:00