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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 9.º Juízo Correccional de Lisboa e o da Comarca de Mafra, sendo requerente o Procurador da República

Description level
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Reference code
PT/TT/TRL/005/00463
Date range
1961-01-11 Date is uncertain to 1961-03-13 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Alberto Toscano
Scope and content
Objeto da ação: Especulação na venda de toucinho. Réus: José António Duarte e António Lourenço do Espírito Santo. O processo correu pela 3.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1137, Caixa 80
Original numbering
Proc. 11969 de 1961
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:29
Last modification
22/08/2024 14:37:00