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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Direito das Comarcas de Moura e Vila Viçosa, sendo requerente o ajudante do Procurador-Geral da República junto da Relação

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00479
Date range
1962-01-03 Date is uncertain to 1962-04-02 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Manuel de Carvalho
Scope and content
Objeto da ação: processo correccional contra os réus José Manuel da Conceição Fernandes e Manuel Balinhas Montemor, por furto de borregos. O processo correu pela 3.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1153, Caixa 81
Original numbering
Proc. 12230 de 1962
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:30
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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