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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 8.º Juízo Correccional de Lisboa e do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Almada, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00484
Date range
1961-12-20 Date is uncertain to 1962-03-14 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Acácio de Carvalho
Scope and content
Objeto da ação: Falsificação de declarações tendo em vista a obtenção de passaportes. Manuel Casas Fernandes, Gastão da Silva Álvares, José dos Reis Antunes, José António, António Manuel da Silva. O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1158, Caixa 81
Original numbering
Proc. 7163 de 1961
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:30
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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