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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes da Comarca de Sintra e o 6.º Juízo Correccional de Lisboa, sendo requerente o juiz-ajudante do Procurador-Geral da República

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00489
Date range
1962-01-17 Date is uncertain to 1962-03-30 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Lopes da Fonseca
Scope and content
Objeto da ação: Homicídio involuntário e especulação. Réu: José Belmonte Pereira de Oliveira. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1163, Caixa 82
Original numbering
Proc. 1968 de 1962
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:31
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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