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Autos de conflito negativo de competência entre o Juiz Corregedor da 4.ª Vara Cível e o do 1.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, sendo requerente o juiz-ajudante do Procurador-Geral da República junto da Relação

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00490
Date range
1962-02-02 Date is uncertain to 1962-04-25 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Campos de Carvalho
Scope and content
Objeto da ação: execução por custas. Embargante: António da Conceição Gil. Embargado: Ministério Público. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1164, Caixa 82
Original numbering
Proc. 1976 de 1962
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:31
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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