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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes dos 4.º e 9.º Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa, sendo requerente o ajudante do Procurador-Geral da República junto da Relação

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00497
Date range
1962-01-12 Date is uncertain to 1962-03-26 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Sousa Jr.
Scope and content
Objeto da ação: Expropriação por utilidade pública. Expropriante: Câmara Municipal de Lisboa. Expropriada: Esmelinda Augusta Castelo. O processo correu pela 3.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1171, Caixa 82
Original numbering
Proc. 12242 de 11962
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:31
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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