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Autos de conflito negativo, nos termos do art.º 210.º do Processo Civil, entre os Juízes do 3.º Juízo Correccional e do Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00529
Date range
1963-01-17 Date is uncertain to 1963-02-12 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Scope and content
Objeto da ação: utilização de selo postal usado. Arguido: Francisco Batista. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1203, Caixa 83
Original numbering
Proc. 76 de 1963
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:34
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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