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Autos de conflito negativo de competência entre o Tribunal Judicial de Caldas da Rainha e o de Vila Franca de Xira

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00530
Date range
1962-11-28 Date is uncertain to 1963-02-28 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Ornelas Pedreira
Scope and content
Objeto da ação: processo correccional por furto de automóvel movido pelo Ministério Público contra Salvador Pedro, António da Conceição Jorge, José da Costa Papoila e Virgílio Venâncio Ferreira ou Júlio da Encarnação Brito Ferreira. Queixoso: José Ferreira de Almeida. O processo correu pela 3.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1204, Caixa 83
Original numbering
Proc. 12491 de 1962
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:34
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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