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Autos de conflito negativo de competência entre os 1.º e 3.º Juízos Criminais de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00535
Date range
1963-04-29 Date is uncertain to 1963-05-18 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Conselheiro Presidente
Scope and content
Objeto da ação: autos de querela contra Henrique Carlos Malta Galvão e Camilo Tavares Mortágua. O processo correu pela 3.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1209, Caixa 83
Original numbering
Proc. 18 de 1963
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:34
Last modification
22/08/2024 14:37:00