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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes das Comarcas de Santarém e do Cartaxo, sendo requerente o Procurador da República

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00536
Date range
1963-02-27 Date is uncertain to 1963-05-17 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Oliveira Pinto
Scope and content
Objeto da ação: Homicídio involuntário. Réu: Guilherme dos Mártires Batista. O processo correu pela 3.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1210, Caixa 83
Original numbering
Proc. 12568 de 1963
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:34
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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