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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes da 6.ª Vara Cível de Lisboa e 4.º Juízo Cível de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
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Reference code
PT/TT/TRL/005/00566
Date range
1964-03-03 Date is uncertain to 1964-04-08 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator o Conselheiro Presidente
Scope and content
Objeto da ação: ação sumária, sendo autora a Dra. Josélia Pinto e réu o Dr. José Agostinho de Oliveira. O processo correu pela 3.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1240, Caixa 84
Original numbering
Proc. 28 de 1964
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:37
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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