Autos de conflito negativo nos termos do Art.º 210.º do Código de Processo Civil, suscitado entre os Juízes do 3.º Juízo Cível e da 5.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level

File

Reference code

PT/TT/TRL/005/00573

Date range

1963-06-29 Date is uncertain

to 1963-07-24 Date is uncertain

Dimension and support

Papel

Scope and content

Objeto da ação: ação com processo especial regulada nos artigos 109.º e seguintes do Código de Registo Predial, visando a extinção de ónus em propriedade. Autores: Belmira Fernandes Alves de Carvalho, Rui Manuel da Silva Andrade, Maria Luísa Fernandes Alves de Carvalho Andrade, João Luís Gomes da Câmara Falcão, e Maria Odete Fernandes Alves de Carvalho da Câmara Falcão e réus Augusto Joaquim Duarte, Albertina Cordeiro, Domingos Duarte Moreira e Maria da Nazaré Cândida Damião. O processo correu pela 1.ª Secção

Physical location

Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1247, Caixa 85

Original numbering

Proc. 84 de 1963

Language of the material

Português

Creation date

22/08/2024 14:35:38

Last modification

22/08/2024 14:37:00

Add to my list

Arquivo Nacional Torre do Tombo

Autos de conflito negativo nos termos do Art.º 210.º do Código de Processo Civil, suscitado entre os Juízes do 3.º Juízo Cível e da 5.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público