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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes da 2.ª e 5.ª Varas Cíveis de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
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Reference code
PT/TT/TRL/005/00578
Date range
1963-10-09 Date is uncertain to 1963-10-26 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator o Conselheiro Presidente
Scope and content
Objeto da ação: autos de ação ordinária em que são autores a Companhia de Seguros "Aliança Madeirense" e o Dr. José Emiliano da Costa, e réu Cassiano Gomes, tendo em vista a obtenção de indemnização nos termos do Código da Estrada. O processo correu pela 3.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1252, Caixa 85
Original numbering
Proc. 23 de 1963
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:38
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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