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Autos de conflito negativo de competência interno entre os Juízes do 6.º e 8.º Juízos Correccionais do Tribunal Criminal de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00579
Date range
1963-10-01 Date is uncertain to 1963-10-23 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator o Conselheiro Presidente
Scope and content
Objeto da ação: crime de desobediência (obras na Quinta do Tavares às Galinheiras). Réu: Vítor Manuel. O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1253, Caixa 85
Original numbering
Proc. 72 de 1963
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:38
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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