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Autos de conflito negativo de competência (art.º 117.º do Código de Processo Civil), sendo requerente o Ministério Público junto do 7.º Juízo Correccional de Lisboa

Description level
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Reference code
PT/TT/TRL/005/00580
Date range
1963-12-14 Date is uncertain to 1964-01-20 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator o Conselheiro Presidente
Scope and content
Objeto da ação: autos de processo correccional por crime de especulação económica na transação de marmota negra. Arguidos: José de Brito Carregal da Silva, Evaristo Sérvulo de Melo de Vasconcelos, Carlos Ribeiro de Magalhães, José Germano Levezinho, José Aires Tavares, Silvério Aires Tavares, Horácio Simões da Costa, Albino Valente Marques e Raúl Martins Pereira. O processo correu pela 3.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1254, Caixa 85
Original numbering
Proc. 26 de 1963
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:39
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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