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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes das Comarcas das Caldas da Rainha e de Rio Maior, sendo requerente o Procurador da República junto da Relação

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00581
Date range
1963-10-02 Date is uncertain to 1964-02-07 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Lopes da Fonseca
Scope and content
Objeto da ação: autos-crime de polícia correccional que o Ministério Público e o assistente Joaquim Gonçalves, movem contra Joaquim do Rosário Lopes Alho, pela responsabilidade num acidente automóvel. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1255, Caixa 85
Original numbering
Proc. 2450 de 1963
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:39
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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