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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 7.º e do 8.º Juízos Correccionais de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
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Reference code
PT/TT/TRL/005/00582
Date range
1963-08-05 Date is uncertain to 1964-01-04 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator o Conselheiro Presidente
Scope and content
Objeto da ação: crimes de ultraje à moral pública e ameaças que o Ministério Público e os assistentes José Manuel Pêgo e Maria Carlota Paulos, movem contra Maria de Fátima Araújo da Silva e Albertina de Jesus Revés Pinheiro. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1256, Caixa 85
Original numbering
Proc. 86 de 1963
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:39
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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