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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes da Comarca do Barreiro e Almada, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00604
Date range
1964-04-22 Date is uncertain to 1964-06-12 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Borges da Gama
Scope and content
Objeto da ação: autos de processo correccional que o Ministério Público move contra António Alves Pereira, Manuel Caetano de Azevedo e José do Carmo Gonçalves por furto num assalto a um café no Barreiro O processo correu pela 3.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1278, Caixa 86
Original numbering
Proc. 12918 de 1964
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:40
Last modification
22/08/2024 14:37:00