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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 9.º Juízo Correccional e da 3ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
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Reference code
PT/TT/TRL/005/00608
Date range
1964-04-11 Date is uncertain to 1964-06-05 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Scope and content
Objeto da ação: autos de processo correccional em que é autor o Ministério Público e réus António dos Santos Vieira, Eduardo Dias Marques, António Lino da Costa Santos e José Luís Ramos Gomes, por falência fraudulenta. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1282, Caixa 86
Original numbering
Proc. 93 de 1964
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:40
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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