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Autos de conflito negativo de competência entre o 3.º Juízo Correccional de Lisboa e o Tribunal de Cascais, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00631
Date range
1964-10-28 Date is uncertain to 1965-01-20 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Simões de Oliveira
Scope and content
Objeto da ação: autos de polícia correccional em que são réus Rui Filipe Lino de Jesus e Maria Matilde Guedes Borjana de Freitas da Costa de Sousa de Macedo. O processo correu pela 3.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1305, Caixa 87
Original numbering
Proc. 13048 de 1964
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:42
Last modification
22/08/2024 14:37:00