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Autos de conflito negativo de competência interno, suscitado entre os Juízes do 5.º e 2.º Juízos Correccionais da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00645
Date range
1965-10-21 Date is uncertain to 1965-11-15 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Scope and content
Objeto da ação: autos de processo correccional movidos pelo Ministério Público, sendo assistente Jeremias da Conceição Toscano, e réu Eduardo Correia Gomes, O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1319, Caixa 89
Original numbering
Proc. 101 de 1965
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:43
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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