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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes dos 5.º e 7.º Juízos Correccionais, sendo requerente o Ministério Público

Description level
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Reference code
PT/TT/TRL/005/00651
Date range
1965-05-05 Date is uncertain to 1966-03-08 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Bruto da Costa
Scope and content
Objeto da ação: autos de processo correccional em que é autor o Ministério Público e réu António Barroso de Jesus, por falta de provisão de cheque bancário. O processo correu pela 5.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1325, Caixa 90
Original numbering
Proc. 13268 de 1965
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:44
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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