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Autos de conflito negativo de competência interno entre o Corregedor da 5.ª Vara e o Juiz de Direito do 3.º Juízo Cíveis da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00663
Date range
1966-03-10 Date is uncertain to 1966-03-26 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Scope and content
Objeto da ação: autos de embargos de terceiro que a Companhia de Seguros Tranquilidade move contra o Ministério Público, nos autos de execução por custas que este move contra Carlos Gomes dos Santos Dias e Lucinda do Carmo Viana Santos Dias. O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1337, Caixa 90
Original numbering
Proc. 106 de 1966
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:45
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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