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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes das Comarcas de Loulé e Olhão, sendo requerente o Procurador da República

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00667
Date range
1966-01-19 Date is uncertain to 1966-04-03 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Simões de Oliveira
Scope and content
Objeto da ação: autos de execução por custas que o Ministério Público move contra o executando António Pedro da Ponte, advogado. O processo correu pela 3.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1341, Caixa 92
Original numbering
Proc. 13443 de 1966
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:45
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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