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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 9.º Juízo Correcional de Lisboa e do 1.º Juízo da Comarca de Almada, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00668
Date range
1966-01-26 Date is uncertain to 1966-05-14 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Garcia da Fonseca
Scope and content
Objeto da ação: autos de corpo de delito contra o arguido Vítor Manuel da Silva Chaves por condução abusiva de veículo automóvel. O processo correu pela 1.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1342, Caixa 92
Original numbering
Proc. 3162 de 1966
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:45
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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