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Autos de conflito negativo de competência interno entre o Juiz Corregedor da 5.ª Vara Cível e o Juiz de Direito do 8.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00672
Date range
1966-06-27 Date is uncertain to 1966-07-21 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Conselheiro Presidente
Scope and content
Objeto da ação: autos de prestação de contas que Maria Sílvia Marouco, como tutora e representante legal de seu filho José Francisco Marouco Franco Frazão, requereu contra Maria Francisca de Assis de Castro e Almeida Pimentel Sequeira e Abreu, cabeça-de-casal no inventário obrigatório que se efetuou por óbito do Dr. José Valdez Penalva Franco Frazão (Conde de Penha Garcia). O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1346, Caixa 92
Original numbering
Proc. 113 de 1966
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:45
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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